Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.998, de 2014. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 60-C.
(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)
(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 12.998, de 2014)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.