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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Art. 60-E

Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção I - Das Indenizações

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 60-E

Última alteração pela Lei 11.355/2006, de 19 de outubro de 2006.

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um
mês.
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.355/2006 de 19 de outubro de 2006

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.