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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 64

19 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 7 · TRF1 5 · TJPI 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJAL 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0809342-25.2020.4.05.0000TRF5, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5035204-94.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0700057-42.2025.8.02.0204TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 11/12/2025
36

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 35 · TRF1 1
AREsp AREsp 3342263STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 1998837STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2223521STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.