Art. 67

Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por
cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente
exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor
em função ou cargo de confiança.
(Redação dada pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Revogado
pela Medida Provisória
nº 2.225-45, de 2001, respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999)