Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
36 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 10 tribunais
TR2 23 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TR3 2 · STJ 1 · RFB 1 · TJMA 1 · TRF2 1 · TR5 1
Recurso Cível 5052408-68.2024.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 14/10/2026
Recurso Cível 5013159-10.2024.4.02.5102TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 14/10/2026
Recurso Cível 5012272-03.2023.4.02.5121TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 16/09/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TJPE 2 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5029095-03.2022.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/07/2026
REsp REsp 2137216STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/05/2024
REsp REsp 2071847STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.