Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 74

411 acórdãos e 378 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jornada.

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de 17 tribunais

TRF2 151 · TRF3 97 · TRF5 60 · TRF1 41 · TR3 16 · TRF4 10 · TR1 7 · STJ 5 · TJDFT 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJRN 3 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5014525-80.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5006384-04.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5007220-35.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/10/2026

378

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 174 · TJCE 94 · TRF2 48 · TRF4 33 · TRF1 8 · TST 7 · TJDFT 4 · STF 2 · TJGO 2 · TNU 2 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5018388-62.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3342446STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026

Reclamação Rcl 100456STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.