Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 75

805 acórdãos e 346 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Decisões que citam este artigo

805

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 215 · TRF5 171 · TR5 99 · TJBA 71 · TR3 47 · TR1 36 · TR2 27 · TJPB 21 · TRF1 20 · STJ 16 · TRF4 15 · TRF3 12 e outros

Apelação Cível 5002757-97.2024.4.04.7110TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026

Recurso Inominado 08147210420258230010TJRR, Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, julgado em 26/10/2026

Recurso Cível 5010436-52.2023.4.02.5102TR2, Cynthia Leite Marques, julgado em 20/10/2026

346

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 181 · TJGO 87 · TRF4 40 · TRF1 7 · TJMA 5 · TRF2 5 · TR2 4 · STF 3 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TST 2 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5018388-62.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

Remessa Necessária Cível 0000007-76.2015.8.08.0063TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/10/2026

REsp REsp 2245922STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.