Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Art. 73 Extraordinário
441 acórdãos e 285 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Decisões que citam este artigo
441
acórdãos de 20 tribunais
TRF2 134 · TRF3 85 · TRF5 72 · TR5 38 · TRF1 33 · TR3 30 · TR1 11 · TRF4 11 · TR2 7 · STJ 5 · TJDFT 3 · TJGO 3 e outros
Apelação Cível 5002757-97.2024.4.04.7110TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006384-04.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
Recurso Cível 5010436-52.2023.4.02.5102TR2, Cynthia Leite Marques, julgado em 20/10/2026
285
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 155 · TRF2 69 · TRF4 31 · TRF1 8 · TST 6 · TNU 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5018388-62.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3342446STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026
Reclamação Rcl 100456STF, Cristiano Zanin, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.