Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
387 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
387
acórdãos de 29 tribunais
TRF5 79 · TRF1 63 · TR1 61 · TRF3 47 · TRF4 29 · TR3 25 · TRF2 17 · TR5 10 · TJAL 9 · TR2 5 · STJ 4 · TJRN 4 e outros
Apelação Cível 5000404-02.2024.4.04.7202TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Recurso Cível 5097699-57.2025.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 14/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800253-35.2024.4.05.8310TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 01/10/2026
192
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 105 · TRF1 19 · TRF4 13 · TJMA 11 · TST 10 · TRF5 8 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJPE 4 · TRF2 4 · TJSC 2 · TJPR 2 e outros
REsp REsp 2274688STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3329009STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3301719STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.