Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 76

2.779 acórdãos e 161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por
ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Decisões que citam este artigo

2.779

acórdãos de 21 tribunais

TR5 1.472 · TR2 724 · TR1 282 · TR3 101 · TRF4 66 · TRF5 45 · TRF3 39 · TRF2 13 · TRF1 11 · TJDFT 6 · TJRO 4 · TJBA 3 e outros

Agravo de Instrumento 5029571-68.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5007795-77.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Recurso Cível 5009332-69.2026.4.02.5118TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 21/10/2026

161

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 76 · TRF4 25 · TRF2 18 · TR2 16 · TR3 10 · TRF5 6 · STF 3 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPB 1

Apelação/Remessa Necessária 5010048-38.2025.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5012678-02.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5010043-16.2025.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.