Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
142 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 19 tribunais
TRF5 56 · TRF3 23 · TRF1 17 · TRF4 9 · TRF2 9 · TR3 6 · TR5 5 · TR1 4 · TJES 2 · TNU 2 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 5041462-37.2024.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 17/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5037067-19.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5002834-47.2024.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
87
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 47 · TRF4 14 · TJCE 9 · TRF2 6 · TRF5 4 · TST 4 · TRF1 2 · TRT3 1
AREsp AREsp 3382531STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5029095-03.2022.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/07/2026
Ação Rescisória (Seção) 5004806-58.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.