Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais
299 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Decisões que citam este artigo
299
acórdãos de 17 tribunais
TRF1 131 · TR3 58 · TR1 54 · TRF3 19 · TRF5 8 · TST 6 · STJ 4 · TRF4 4 · TJRN 2 · TJGO 2 · CNJ 2 · TJSE 2 e outros
Agravo de Instrumento 5026096-07.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 21/10/2026
AgInt no REsp AIRESP 2249436STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000207-44.2022.4.03.6006TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 06/10/2026
120
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF1 28 · STJ 23 · TST 17 · TJMA 11 · TRF4 11 · TJCE 10 · TR3 6 · TJBA 5 · TJPE 4 · TNU 2 · TRF5 1 · TJGO 1 e outros
Agravo de Instrumento 5026096-07.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 5029095-03.2022.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 5018215-76.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.