Art. 76-A

Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é
devida ao servidor que, em caráter eventual:
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
(Regulamento)
(Vide Decreto
nº 11.069, de 2022)
Vigência
I -
atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública
federal;
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
II -
participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
(Incluído
pela Lei nº 11.314 de 2006)
III -
participar da logística de preparação e de realização de concurso público
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as
suas atribuições permanentes;
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
IV -
participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades .
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
§ 1o
Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo
serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
I - o valor
da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade
da atividade exercida;
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
II - a
retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas
de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,
que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho
anuais;
(Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
III - o
valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,
incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
(Incluído pela Lei nº
11.314 de 2006)
a) 2,2%
(dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b) 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2o
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as
atividades referidas nos incisos do caput
deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o
servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o
do art. 98 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)
§ 3o
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
(Incluído pela Lei nº 11.314
de 2006)