Art. 77

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 1o
Para o primeiro período aquisitivo de férias
serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2o
É vedado levar à conta de férias qualquer falta
ao serviço.
§ 3o
As férias poderão ser
parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse
da administração pública.
(Incluído pela Lei nº
9.525, de 10.12.97)