Art. 78

Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2
(dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o
deste artigo.
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias
a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a quatorze dias.
(Incluído
pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 4o
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
(Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91)
§ 5o
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o
da Constituição Federal
quando da utilização do primeiro período.
(Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)