Art. 83

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 1o
A licença somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma
do disposto no inciso II do art. 44.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
A
licença de que trata o
caput
,
incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
(Redação
dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - por até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - por até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 3o
O início
do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.
(Incluído
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o
A soma
das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses,
observado o disposto no § 3o
, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o
.
(Incluído pela Lei nº
12.269, de 2010)