Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 90.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 2 · TJRO 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TJSP 1
Decisão 0003022-30.2024.8.16.0123TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 29/07/2025
Apelação Cível 7003377-04.2024.8.22.0009TJRO, Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 22/07/2025
Agravo de Execução Penal 0003354-27.2020.8.26.0521TJSP, Ruy Alberto Leme Cavalheiro, julgado em 27/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.