Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VI - Da Licença para Capacitação
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão ou entidade.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
unidade administrativa do órgão ou entidade.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 14 · TR5 9 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRT12 1
Apelação Cível 0009269-14.2026.4.05.8201TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0062459-44.2025.4.05.8000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/06/2026
Apelação Cível 0812610-68.2024.4.05.8400TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 31/10/2025
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 9 · STJ 5 · TST 1
Apelação Cível 5025742-33.2023.4.04.7001TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 08/04/2025
REsp REsp 2100448STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/06/2024
REsp REsp 2125123STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.