Art. 93

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
( Regulamento)
( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002
)
(Vide Decreto nº 5.213, de 2004)
(Vide Decreto nº 9.144, de 2017)
I - para exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
II - em casos previstos em leis específicas.
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 1o
Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista,
nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
(Redação dada pela Lei nº
11.355, de 2006)
§ 3o
A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
(Redação
dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 4o
Mediante autorização
expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício
em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
(Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)
§ 5
Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1
e 2
deste artigo.
(Redação dada
pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
§ 6
As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1
e 2
deste artigo, ficando o exercício
do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão
ou função gratificada.
(Incluído pela Lei nº
10.470, de 25.6.2002)
§ 7
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o
exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1
e 2
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)
(Vide Decreto nº 5.375, de 2005)