Art. 99

202 acórdãos e 125 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de 21 tribunais

TRF5 79 · TRF1 75 · TRF3 10 · TJRN 5 · TJPR 4 · TJPE 4 · TJTO 4 · TJSP 3 · TJPA 3 · TJBA 2 · TR1 2 · TRF4 2 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5009741-59.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5001604-87.2021.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2026

Apelação Cível 0807765-11.2024.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026

125

decisões monocráticas de 10 tribunais

TRF1 51 · STJ 19 · TRF5 18 · TRF4 16 · TJDFT 6 · TJMA 5 · TJBA 4 · TRF2 4 · TST 1 · TJPB 1

Agravo de Instrumento 5009868-54.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 25/03/2026

Agravo de Instrumento 0002507-44.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 26/02/2026

APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1001577-58.2019.4.01.3300TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 04/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.