Art. 102

Art. 102. Além das ausências ao serviço
previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(Vide Decreto nº
5.707, de 2006)
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer
parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
IV - participação em programa de treinamento
regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando
autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
(Redação dada pela Lei nº
11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional
ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
(Incluído pela Lei
nº 9.527, de 10.12.97)