Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
21 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
requerente.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 8 tribunais
CNJ 6 · TJBA 5 · TRF4 4 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0038765-64.2025.8.19.0000TJRJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 02/12/2025
Apelação 0301991-47.2018.8.05.0080TJBA, Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, julgado em 29/04/2024
Apelação 0301991-47.2018.8.05.0080TJBA, Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, julgado em 29/04/2024
26
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 12 · STJ 5 · TST 5 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJPE 1
REsp REsp 2292937STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5000478-90.2023.4.04.7105TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/05/2026
AREsp AREsp 2788242STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.