Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
27 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 107. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o
O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o
O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
STJ 4 · TCU 4 · TRT12 4 · TRF3 3 · TRT18 3 · TRF5 2 · TJRN 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TRT14 1 e outros
Apelação Cível 5011696-38.2025.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001208-82.2022.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/11/2025
AgInt no MS MS 30868STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/11/2025
145
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 129 · TRF4 7 · TJPR 2 · TST 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJES 1 · TRF1 1
Rms RMS 79680STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2026
Rms RMS 71545STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2026
REsp REsp 2279565STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.