Art. 106

28 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF5 4 · TCU 4 · TJES 3 · TRF1 3 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRT14 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TST 1 e outros

Apelação Cível 5043059-72.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5017927-33.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/08/2026

Apelação Cível 5011696-38.2025.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/02/2026

152

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 123 · TRF4 8 · TST 6 · TJSP 5 · TJPR 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TRF2 1 · TR3 1

Rms RMS 71545STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2026

Rms RMS 75165STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2025

Rms RMS 74737STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.