Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
11 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista
do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 2 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJRO 1 · TJBA 1 · TCU 1 · TR1 1 · TRT10 1
Recurso Inominado Cível 7012058-16.2026.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/06/2026
Apelação 0070531-69.2024.8.19.0001TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 20/08/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0003208-73.2018.4.01.3305TR1, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, julgado em 16/02/2023
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 8 · STF 1 · TRF1 1 · TST 1 · TCESP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Rms RMS 73460STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 2157832STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/12/2024
Apelação Cível 5056104-54.2020.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 29/01/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.