Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
51 acórdãos e 129 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
pela administração.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 16 tribunais
TST 6 · STJ 5 · TRF1 5 · TRF3 5 · TJTO 4 · TRF5 4 · TR1 4 · TRF2 4 · TJRN 3 · TR3 3 · TJMA 2 · TRF4 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0053287-35.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 18/09/2026
AgInt nos EDcl no REsp REsp 2249917STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5037473-23.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 04/05/2026
129
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 82 · TST 19 · TRF4 6 · TRF2 6 · TRF1 5 · STF 2 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TCESP 1 e outros
Apelação Cível 5023866-14.2012.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3201679STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5035356-11.2026.4.04.0000TRF4, Márcio Antônio Rocha, julgado em 12/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.