Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
45 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 13 tribunais
TRT12 8 · TRF1 7 · TRF3 7 · TRF4 7 · STJ 4 · TRF5 4 · TRF2 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TST 1 · TJBA 1 · TJMA 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5000863-24.2026.4.04.7108TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 08/07/2026
Recurso Cível 5002262-02.2024.4.02.5108TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 01/07/2026
Rms RMS 26054STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/05/2026
84
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 42 · STJ 19 · TRF4 10 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3201679STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
Rms RMS 71545STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2026
Ms MS 32107STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.