Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
interrompem a prescrição.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 3 · TJMA 2 · TRF5 2 · TJBA 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0816581-17.2017.4.05.8300TRF5, julgado em 07/09/2025
Apelação Cível 0816581-17.2017.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 22/11/2022
Apelação Cível 5026349-53.2018.4.02.5101TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 26/10/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5001162-39.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 10/03/2026
REsp REsp 2084715STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/09/2023
Ar 1000831-74.2021.5.00.0000TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 04/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.