Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJTO 1 · TJPI 1
Recurso Inominado Cível 0031702-24.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 06/03/2026
Recurso Inominado Cível 0800409-91.2025.8.20.5123TJRN, Reynaldo Odilo Martins Soares, julgado em 22/07/2025
AgInt no REsp REsp 1934320STJ, Afrânio Vilela, julgado em 30/04/2025
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TRF4 2 · TST 1 · TJMA 1 · TRF1 1
REsp REsp 2135697STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2165770STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/07/2025
REsp REsp 2168056STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.