Art. 103

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito
Federal;
II - a licença para tratamento
de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30
(trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº
12.269, de 2010)
III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o
;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII
do art. 102.
(Incluído pela Lei nº
9.527, de 10.12.97)
§ 1o
O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2o
Será contado em dobro o tempo de serviço
prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 3o
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia,
fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.