Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VII - Do Tempo de Serviço
366 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
366
acórdãos de 13 tribunais
TCU 263 · TRF5 80 · TRF1 12 · TRF4 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TCEPR 1 · TR1 1 · TR2 1 · TR5 1 e outros
Apelação Cível 0026456-72.2025.4.05.8200TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 0001410-81.2025.4.05.8200TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0802622-16.2025.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 11/09/2026
54
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 24 · TRF4 13 · TRF5 10 · TRF1 2 · STF 1 · TST 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TNU 1
REsp REsp 2287002STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5031038-82.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5025927-54.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.