Art. 96-A

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu
em instituição de ensino superior no País.
(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 1o
Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os
programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados
por um comitê constituído para este fim.
(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 2o
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o
período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
(Incluído
pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o
Os
afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão
concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
(Redação dada
pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 4o
Os servidores beneficiados
pelos afastamentos previstos nos §§ 1o
, 2o
e 3o
deste artigo terão que permanecer no exercício de suas
funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 5o
Caso o servidor venha a
solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o
deste artigo, deverá ressarcir o
órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990
, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
(Incluído pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 6o
Caso o servidor não obtenha o
título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
disposto no § 5o
deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7o
Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta
Lei, o disposto nos §§ 1o
a 6o
deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.907, de 2009)