Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão
19 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
(Vide Decreto nº 3.456, de 2000)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 12 · TJDFT 3 · TRF1 2 · TJSC 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0002845-52.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 27/10/2025
Agravo de Instrumento 0002845-52.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 27/10/2025
Apelação Cível 0800280-60.2024.4.05.8102TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 17/09/2025
28
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJDFT 5 · TRF4 5 · TRF2 5 · TRF1 4 · TRF5 3 · TCESP 1
Agravo de Instrumento 5015901-17.2026.4.02.0000TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0005880-83.2026.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 15/04/2026
Agravo de Instrumento 0005880-83.2026.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 15/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.