Art. 95

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(Vide Decreto nº 1.387, de 1995)
§ 1o
A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova
ausência.
§ 2o
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo
não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o
As hipóteses,
condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se
refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)