Art. 100

891 acórdãos e 397 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Decisões que citam este artigo

891

acórdãos de 37 tribunais

TRF1 227 · TRF5 117 · TR3 85 · TR2 53 · TJRN 39 · STJ 38 · TRF3 38 · TR1 37 · TRF4 35 · TR5 34 · TCU 23 · TJGO 21 e outros

Apelação Cível 5001512-32.2025.4.04.7105TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5011380-23.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 20/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5020721-27.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026

397

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 134 · TJCE 66 · STF 49 · TJMA 45 · TRF1 36 · TRF4 19 · TRF5 11 · TJPR 6 · TJPE 6 · TR3 6 · TST 5 · TJDFT 4 e outros

Apelação Cível 3001745-54.2024.8.06.0171TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 5031822-21.2020.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

EREsp EREsp 1585868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.