Art. 98

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo.
§ 1o
Para efeito do disposto
neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver
exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
(Parágrafo
renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
As disposições constantes do § 2o
são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
(Redação dada pela Lei nº
13.370, de 2016)
§ 4o
Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a
ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade
prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
11.501, de 2007)