Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
26 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 11 tribunais
TRF4 8 · TRT14 5 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJBA 1 · TR5 1
Agravo de Instrumento 5026365-46.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 07/10/2026
Pp 1001040-96.2025.5.90.0000TST, Tessio da Silva Torres, julgado em 30/09/2026
Mandado de Segurança (Corte Especial) 5007288-51.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
27
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 12 · STJ 7 · TST 3 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5001355-68.2025.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5011665-16.2024.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/03/2025
REsp REsp 2007488STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.