Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
620 acórdãos e 1.021 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
quando eivados de ilegalidade.
Decisões que citam este artigo
620
acórdãos de 25 tribunais
TRF5 219 · TRF2 129 · TRF3 86 · TRF1 65 · TJDFT 44 · TRF4 24 · STJ 8 · TST 7 · TR1 5 · TJBA 4 · TR2 4 · TR5 4 e outros
Apelação Cível 0822295-11.2024.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 30/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5015193-12.2022.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0043399-49.2025.4.05.8400TRF5, Claudio Kitner, julgado em 25/09/2026
1.021
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 419 · TRF1 262 · TST 136 · TRF2 112 · TRF4 43 · TRF5 28 · STF 14 · TJDFT 5 · TJPE 2
Agravo de Instrumento 5038861-10.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3338593STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3298402STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.