Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo VIII - Do Direito de Petição
42 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
da decisão recorrida.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 10 tribunais
TST 15 · TRT12 11 · TRF5 4 · TRT18 3 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRT14 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1
Ação Rescisória (Seção) 5010522-03.2023.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 5011696-38.2025.4.04.7205TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0809338-55.2022.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 27/11/2025
28
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TRF4 8 · TST 3 · TJDFT 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3201679STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5001355-68.2025.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5021336-15.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 24/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.