Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção IV - Da Licença para o Serviço Militar
23 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida
licença, na forma e condições previstas na legislação
específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
licença, na forma e condições previstas na legislação
específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30
(trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 8 · TJRJ 3 · TRF3 3 · TR3 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TJSE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0256013-53.2024.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 5027845-56.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0823974-80.2023.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 05/09/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF2 1
REsp REsp 2064113STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 25/06/2025
Apelação Cível 5026596-38.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/05/2025
Airr 0016903-64.2021.5.16.0015TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.