Art. 81

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
(Redação
dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1o
A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas
prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o
disposto no art. 204 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o
É vedado o exercício de atividade remunerada
durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.