Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 39 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 80. As férias somente poderão ser
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 77.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
(Vide Lei nº 9.525, de 1997)
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma
só vez, observado o disposto no art. 77.
(Incluído
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
- Incluído pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 12 · TST 10 · TRF2 5 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · CNJ 1
Agravo de Instrumento 5018322-23.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0050997-07.2017.8.06.0112TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 18/08/2026
REsp REsp 2253717STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/05/2026
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TRF4 6 · TST 2 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF2 1
REsp REsp 2033637STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/11/2025
REsp REsp 2152185STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/05/2025
REsp REsp 2192277STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.