Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo III - Das Férias
58 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 11 tribunais
TRF5 17 · TRF2 16 · TCU 6 · TRF1 5 · TRF3 4 · TRF4 3 · TR5 3 · TJDFT 1 · TST 1 · TJPI 1 · TR2 1
Apelação Cível 0800533-92.2022.4.05.8401TRF5, julgado em 27/06/2026
Apelação Cível 0800533-92.2022.4.05.8401TRF5, julgado em 27/06/2026
198 0717353-21.2025.8.07.0016TJDFT, João Egmont, julgado em 18/03/2026
25
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 19 · TRF2 4 · TR2 2
Apelação Cível 5110733-41.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/05/2025
REsp REsp 2170077STJ, Sérgio Kukina, julgado em 21/11/2024
REsp REsp 2128754STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.