Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção I - Disposições Gerais

Art. 82

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF2 3 · TJBA 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TCU 1

Apelação Cível 5007688-45.2026.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026

Mandado de Segurança 0021665-96.2025.8.19.0000TJRJ, Maria Aglae Tedesco Vilardo, julgado em 19/08/2025

Apelação 5007779-21.2024.8.24.0135TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 26/06/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1 · TRF4 1

Airr 0001041-49.2024.5.10.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/03/2026

Apelação/Remessa Necessária 5036870-18.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/12/2025

Agravo de Instrumento 5047929-28.2019.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 13/11/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.