Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo II - Das VantagensSeção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 66

55 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TR3 19 · TR5 15 · TRF3 5 · TRF5 4 · TRF4 3 · TRF2 3 · TR1 2 · TJAL 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPI 1

Remessa Necessária Cível 5001161-49.2025.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 0000611-63.2026.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 16/08/2026

Apelação Cível 0024452-44.2025.4.05.8400TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 08/08/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 47 · TJSP 20 · TRF2 9 · TRF4 2 · TJCE 1 · TRF5 1 · TST 1 · TR3 1

Apelação/Remessa Necessária 5109025-53.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/10/2026

AREsp AREsp 3173518STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2026

REsp REsp 2284884STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.