Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Art. 43. A menor remuneração
atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
(Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)
atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
(Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 4 · TRF1 1 · TRT19 1
Apelação Cível 0038772-11.2025.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 16/05/2026
Ação Rescisoria (ar) 0074220-47.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 23/01/2018
Apelação Cível 0801232-13.2013.4.05.8300TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 14/01/2016
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 9 · STJ 3 · TRF2 2 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2159638STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/08/2025
Airr 0000548-21.2019.5.08.0128TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 14/03/2025
REsp REsp 2136478STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 13/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.