Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
dos trabalhos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0808679-96.2020.4.05.8400TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 25/07/2023
Agravo de Instrumento 0811791-58.2017.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 25/09/2018
Agravo de Instrumento 0811791-58.2017.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 29/05/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Mandado de Segurança 0023587-22.2018.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 05/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.