Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção III - Da Revisão do Processo
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TST 1 · TRF4 1
202 0715322-76.2025.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 07/08/2025
Apelação Cível 5008417-41.2020.4.04.7004TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 16/07/2025
AgInt no MS MS 22913STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/11/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Ms MS 27969STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/05/2023
Ms MS 26656STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/11/2022
Agravo de Instrumento 5023478-31.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 07/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.