Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção II - Do Julgamento
Última alteração pela Lei 9.527/1997, de 10 de dezembro de 1997. 92 acórdãos e 85 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o
O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
§ 2o
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o
, será responsabilizada
na forma do Capítulo IV do Título IV.
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o
O julgamento fora do prazo legal não implica
nulidade do processo.
§ 2o
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o
, será responsabilizada
na forma do Capítulo IV do Título IV.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.527/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 19 tribunais
TRF1 25 · TRF5 17 · TRF3 13 · TRF2 8 · TJRN 4 · TJBA 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJPA 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Cível 5012557-92.2023.4.04.7205TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 20/10/2026
Decisão 0010514-65.2018.8.16.0129TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5002653-34.2019.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
85
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 44 · TRF1 10 · TRF4 8 · TST 6 · TJPR 4 · TRF5 4 · TRF2 4 · TJMG 3 · STF 1 · TJCE 1
Rms RMS 79376STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3311099STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2026
Rms RMS 71281STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.