Título V - Do Processo Administrativo DisciplinarCapítulo III - Do Processo DisciplinarSeção I - Do Inquérito
8 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJPI 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5132165-48.2023.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 30/04/2025
Apelação/Remessa Necessária 5013755-22.2022.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 24/04/2024
AgInt nos EDcl no MS MS 29529STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/02/2024
21
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 13 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3203440STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2771665STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/03/2025
Ms MS 21018STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.